Ínclito Relator,

 

Trata-se de Ação de Revisão interposta por Antônio Jonas Pinheiro Barros, gestor à época, Denes José Teixeira, José Alves Maciel, José Carlos Ribeiro da Silva, Maurício Nauar Chaves, Wanda Maria S. Botelho e Zenaide Dias da Costa, vereadores à época, em face do Acórdão nº 478/2014 – TCE/TO – 1ª Câmara, disponibilizado no Boletim Oficial nº 1230, de 21/08/2014, proferido nos autos nº 1761/2011, o qual  julgou irregulares as Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Gurupi/TO, alusivas ao exercício financeiro de 2010, com imputação de débito referente ao pagamento de remuneração para o Presidente da Câmara a título de Verba de Representação, acima do teto fixado na Constituição Federal, pagamento de remuneração a título de Verba Indenizatória/Verba de Gabinete para o Presidente, sem a comprovação da boa e regular aplicação de tais recursos públicos e, solidariamente aos demais vereadores, pela não comprovação com documentos idôneos da regular aplicação dos recursos pagos a título de Verba Indenizatória de gabinete aos vereadores, e ainda aplicação de multa aos responsáveis.

 

Preliminarmente, cabe ressaltar que esta especializada já se manifestou nos autos por meio do Parecer nº 1023/2019 (evento 11), concluindo na ocasião pelo não conhecimento da Ação de Revisão proposta, por não atender aos requisitos descritos no art. 62 da Lei Estadual nº 1.284/2001, manifestando-se pelo indeferimento da Ação de Revisão, por não haver subsunção dos fatos à norma para que se maneje qualquer alteração no acórdão guerreado, mantendo-o incólume.

 

Retornam os autos para nova análise e emissão de parecer por força do Despacho nº 290/2023-RELT1 (evento 30), em razão da juntada dos documentos consoante Expediente nº 2398/2023 (evento 29), sem a análise do Corpo Técnico deste Sodalício.

 

Quanto a necessidade do exame técnico conclusivo realizado pela área técnica, o Regimento Interno estabelece o seguinte:

 

“Art. 139 - O servidor, ao final da auditoria, inspeção, levantamento, acompanhamento ou monitoramento, elaborará relatório conclusivo e minucioso de modo a possibilitar ao Tribunal o exame e decisão com base nos elementos colhidos.

Art. 199 - Cabe ao Relator:

I - presidir à instrução dos processos que lhe forem distribuídos submetendo-os, após concluída a fase instrutiva e tendo-se manifestado o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, à deliberação do Tribunal Pleno ou das Câmaras;

Art. 211 - São etapas do processo:

I - Primeira etapa: instrução, que corresponde a análise da equipe técnica; “ (Grifo nosso)

 

Sendo assim, considerando que vieram os autos a este Parquet especial para análise e emissão de parecer sem, contudo, ser apresentado exame conclusivo da área técnica responsável, solicito a devolução do processo para instrução da primeira etapa frente a defesa apresentada nos autos no Evento 29 (art.211 do RITCE/TO).

 

Após o trâmite regular do processo e sua devida instrução, volvam-se os autos a esta Procuradoria-Geral de Contas para manifestação.